Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Última atualização: 13 de outubro de 2026
1. Partes e papéis
Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") integra os Termos de Uso do FalaAI. O Cliente é o Controlador dos dados pessoais tratados; a Action Tec Brasil (FalaAI API) atua como Operadora.
2. Objeto
Regular o tratamento de dados pessoais realizado pela Operadora para a prestação dos serviços da FalaAI API (transcrição, diagnóstico e auditoria de risco de conversas), conforme os planos contratados. A FalaAI API não armazena o conteúdo das conversas (Zero-Storage).
3. Natureza e finalidade
O tratamento tem por finalidade exclusiva executar as instruções do Controlador para uso da API. A Operadora não utiliza os dados para finalidades próprias.
4. Dados pessoais e titulares
Podem ser tratados: áudio enviado, transcrições, texto de conversas, metadados de uso e dados de conta/cobrança. Titulares: clientes, colaboradores e interlocutores das conversas. Na FalaAI API, o conteúdo das conversas é processado e descartado (Zero-Storage), restando apenas registros de uso/auditoria sem conteúdo.
5. Instruções do Controlador
A Operadora trata os dados estritamente conforme as instruções do Controlador e a legislação aplicável (LGPD, Lei nº 13.709/2018, Art. 39).
6. Medidas de segurança
Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso; isolamento por conta (multitenancy); controle de acesso e de chaves de API; Zero-Storage do conteúdo das conversas na FalaAI API (processado e descartado); registros de uso e auditoria sem conteúdo.
7. Sub-processadores
Hospedagem: Hetzner (ISO/IEC 27001:2022, BSI C5 Type 2). Banco/Auth: Supabase (SOC 2 Type 2). Pagamentos: Stripe. E-mail: Resend. A Operadora mantém a lista atualizada e responde pelos sub-processadores.
8. Transferência internacional
Alguns sub-processadores podem tratar dados fora do Brasil (ex.: datacenters na Alemanha/Finlândia e regiões do Supabase), com salvaguardas contratuais e medidas de segurança adequadas.
9. Incidentes de segurança
A Operadora notificará o Controlador sem demora injustificada sobre incidentes relevantes, com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações legais.
10. Direitos dos titulares
A Operadora apoia o Controlador no atendimento aos direitos dos titulares (LGPD, Art. 18). Quando os dados aparecerem em conversas de um cliente, o pedido deve ser dirigido ao Controlador.
11. Devolução e eliminação
Encerrado o contrato, os dados são eliminados ou devolvidos conforme a lei e a política de retenção, ressalvadas obrigações legais e fiscais. Na FalaAI API, o conteúdo das conversas já é descartado no processamento.
12. Auditoria e comprovação
A Operadora disponibiliza informações para comprovar a conformidade e admite auditoria nos termos do contrato e da legislação.
13. Responsabilidades
Cada parte responde conforme a LGPD. A Operadora responde por tratamentos realizados em desacordo com as instruções do Controlador.
14. Contato
Encarregado de dados (DPO): contato_falaai@action.tec.br.