Política de LGPD

1. Compromisso com a LGPD

A Action Tec Brasil, desenvolvedora da FalaAI API, está comprometida com a proteção de dados pessoais e com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Esta política explica como tratamos seus dados pessoais coletados através deste site, seus direitos como titular de dados e como exercê-los.

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais quando você utiliza nossos formulários de contato:

3. Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): Quando você preenche nossos formulários e aceita expressamente o tratamento de seus dados
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para análise de navegação e melhoria da experiência no site
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para responder suas solicitações de contato comercial

4. Finalidades do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para:

• Responder suas solicitações de contato comercial
• Conectar você com revendedores autorizados FalaAI
• Processar candidaturas de novos revendedores
• Melhorar a experiência de navegação no site
• Enviar comunicações marketing (apenas com seu consentimento)
• Cumprir obrigações legais e regulatórias

5. Seus Direitos como Titular

De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

6. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato através dos canais oficiais:

7. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados apenas quando:

• Você solicita contato de um revendedor autorizado (dados compartilhados com o revendedor)
• Necessário para prestadores de serviço (hospedagem, email marketing, analytics)
• Exigido por lei ou ordem judicial

Todos os terceiros que acessam seus dados são contratualmente obrigados a protegê-los conforme a LGPD.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Controles de acesso restrito
• Monitoramento de segurança
• Backup regular de dados
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados

9. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas ou conforme exigido por lei. Dados de formulários são mantidos por até 2 anos, salvo solicitação de exclusão ou obrigação legal de retenção mais longa. As conversas, transcrições e análises processadas no FalaAI (plataforma) são armazenadas e mantidas pelo prazo de retenção do plano em vigência à época da contratação, conforme as condições comerciais aplicáveis; encerrado o prazo, os dados são eliminados. Os arquivos de áudio são insumo do cliente, descartáveis a qualquer tempo.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados está disponível para esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados pessoais:

11. Reclamações à ANPD

Se você acredita que seus direitos não foram respeitados, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de LGPD periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Recomendamos que você revise esta página regularmente.

13. Entidade Contratante (CNPJ)

Pessoa jurídica não é titular de dados pessoais para fins da LGPD: os direitos desta página são de pessoas naturais. A relação com a entidade contratante (CNPJ) é regida pelo contrato e pelos Termos de Uso. A exportação de dados no encerramento (arquivos .CSV por entidade, por link temporário, em até 60 dias e conforme o contrato) está descrita no item 20 dos Termos de Uso.

14. O que é Portabilidade (e o que não é)

Portabilidade é o direito de levar os seus dados pessoais para outro fornecedor em formato estruturado e legível por máquina (planilha/CSV), para continuarem utilizáveis fora da FalaAI. Não se confunde com: (i) acesso — ver quais dados temos sobre você; (ii) exclusão — apagar seus dados; (iii) transferência automática entre empresas — depende de regulamentação específica da ANPD. A portabilidade alcança os dados pessoais do titular (ex.: cadastro e histórico da sua conta). Não alcança: dados de terceiros, dados anonimizados, segredos comercial e industrial, e conversas das quais o titular não participa.

15. Quem é Quem: Titular, Controlador, Operador e Entidade Contratante

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (você). Controlador: quem decide sobre o tratamento — nos dados das conversas, é o CLIENTE CONTRATANTE. Operador: quem trata em nome do controlador — a Action Tec Brasil (FalaAI e FalaAI API são produtos). Entidade contratante (CNPJ): pessoa jurídica que contrata a FalaAI; não é titular para fins da LGPD e sua relação é contratual (seção 13). Autoridade: ANPD. Na prática: (a) pessoa física exerce os direitos desta página pelo canal indicado; (b) pessoa jurídica segue o contrato e os Termos de Uso; (c) titular cujos dados apareçam em conversas de um cliente deve dirigir o pedido ao controlador (o cliente), prestando a Action Tec Brasil apoio como operadora.

13. Papéis: controlador e operador

Nos dados das conversas processadas pela API, o cliente é o controlador (decide a finalidade e a base legal, inclusive quanto aos titulares que aparecem nas conversas) e a Action Tec Brasil atua como operadora (FalaAI e FalaAI API são produtos), tratando os dados apenas conforme as instruções do cliente e para executar o serviço.

14. Direitos do titular, canal e prazo

Você pode exercer seus direitos pelo email contato_falaai@action.tec.br, com prazo de resposta de até 15 dias corridos (art. 19 da LGPD). O encarregado (DPO) e o WhatsApp estão informados nesta política, e você pode registrar reclamação junto à ANPD.

15. Sub-processadores e compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos com prestadores necessários à execução do serviço (hospedagem, infraestrutura e provedores de IA que processam o conteúdo exclusivamente para gerar o resultado), sob obrigações de proteção e sem armazenamento de conteúdo, além das hipóteses legais e de ordem judicial.

16. Zero-Storage do conteúdo da API

O FalaAI API não retém o conteúdo enviado (áudio, texto ou resultado), que é processado e descartado; mantém apenas registros de uso, log e auditoria, sem conteúdo nem dados do cliente.

17. Consentimento de marketing

Comunicações operacionais (conta, segurança e cobrança) independem de consentimento. Comunicações de marketing dependem de consentimento opcional e revogável a qualquer momento, por meio de opção nas configurações e de link de descadastro em cada mensagem.

18. Eliminação de dados e prevenção à fraude

O titular pode solicitar a eliminação dos dados pessoais. Pedidos válidos são atendidos; porém, para prevenir fraude e abuso (por exemplo, a recriação de conta para obter novamente benefícios gratuitos), a Action Tec Brasil pode manter um registro irreversível derivado do email (hash), sem armazenar o email em claro, e conservar os registros com base legal e fiscal. Os dados de conversa enviados ao FalaAI API não são retidos (Zero-Storage).