Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e navegar no site FalaAI (falaai.action.tec.br), operado pela Action Tec Brasil, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize este site.

2. Escopo do Site

Este site é uma página de apresentação e informação sobre o produto FalaAI. As funcionalidades disponíveis neste site incluem:

• Navegação e consulta de informações institucionais
• Formulários de contato (Solicitar contato de revendedor e Ser um revendedor)
• Acesso à página de login do produto (app-falaaisignin.action.tec.br)
• Acesso à página de cadastro do produto

Importante: O uso da FalaAI API é regido por estes mesmos Termos de Uso.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, vídeos e software, é propriedade da Action Tec Brasil ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa por escrito.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar este site, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas nos formulários
• Não tentar acessar áreas restritas do site ou sistemas
• Não utilizar o site para atividades ilegais ou não autorizadas
• Não interferir no funcionamento do site ou servidores
• Não transmitir vírus, malware ou código malicioso

5. Links Externos

Este site pode conter links para sites de terceiros, incluindo:

• Aplicação principal do produto FalaAI (app-falaaisignin.action.tec.br)
• WhatsApp para contato comercial
• Sites de revendedores parceiros

Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. Recomendamos que você leia os termos e políticas de qualquer site que visitar.

6. Isenção de Garantias

Este site é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O site estará sempre disponível ou livre de erros
• As informações serão sempre precisas e atualizadas
• Defeitos serão corrigidos imediatamente

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do site a qualquer momento.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a Action Tec Brasil não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes
• Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
• Interrupções no serviço ou erros no site
• Ações de terceiros ou conteúdo de sites externos

8. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação no site. A data da última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes da comarca de São Paulo/SP.

10. Contato

Para dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos de Uso:

11. Objeto e definições

A FalaAI API é uma interface de programação (API) regida por este documento. Definições: Conta, Assinatura, Ciclo de faturamento, Plano, Crédito, Pacote avulso e Chave de API (credencial pessoal e intransferível).

12. Escopo

Estes termos regem exclusivamente o uso da FalaAI API.

13. Conta, chave de API e uso aceitável

A conta é pessoal e a chave de API é secreta, de responsabilidade do titular. É vedado o uso ilícito, a revenda não autorizada, a tentativa de burlar limites, a engenharia reversa e o uso que viole direitos de terceiros. Limites técnicos podem ser aplicados para preservar a estabilidade do serviço.

14. Preços, assinaturas e pacotes

Assinaturas são cobradas de forma recorrente por ciclo; pacotes avulsos são pagos uma única vez. Preços e moeda são exibidos conforme o idioma/país da contratação e impostos podem ser aplicados. O consumo é medido em créditos.

15. Mudança de plano (upgrade e downgrade)

O upgrade passa a valer imediatamente, com cobrança proporcional (pro-rata) do ciclo em curso. O downgrade passa a valer na próxima renovação; enquanto houver mudança agendada, uma nova alteração de plano pode ser bloqueada por segurança.

16. Conversão de saldo de pacotes avulsos na troca de plano

Ao migrar para um plano com valor por crédito diferente, o saldo de pacotes avulsos é reconvertido pela taxa do novo plano. A regra preserva o valor já pago e nunca aumenta o saldo. O mesmo critério vale quando a assinatura expira e a conta retorna ao plano gratuito. Essa conversão também se aplica na hipótese de inadimplência (item 17), quando a conta é migrada para o plano gratuito, e é definitiva e irreversível.

17. Renovação, falha de pagamento, cancelamento e expiração

O saldo mensal é vinculado ao ciclo de assinatura e não é renovado sem a confirmação do pagamento. Não havendo confirmação até o vencimento do ciclo, o saldo mensal remanescente é zerado a partir das 00:00 (UTC) do dia seguinte ao vencimento, permanecendo os créditos de pacotes avulsos já adquiridos (que não expiram). A FalaAI pode realizar novas tentativas de cobrança do ciclo vencido, conforme as regras do provedor de pagamentos; confirmado o pagamento, o saldo mensal é restabelecido com os créditos do plano contratado. Decorrido 1 (um) mês de inadimplência, a conta é migrada para o plano gratuito e o saldo de pacotes avulsos é convertido conforme o item 16, com base no valor efetivamente pago, sendo essa conversão definitiva e irreversível. O Cliente é avisado por e-mail e/ou no painel, no vencimento e antes da conversão. O cancelamento interrompe a renovação e o acesso segue até o fim do período pago.

18. Pacotes avulsos

Pacotes avulsos não expiram e podem ser adquiridos apenas no plano ao qual estão associados.

19. Reembolso, chargeback, limites, suporte e rescisão

Reembolsos observam a legislação aplicável e as características de conteúdo digital já consumido; chargebacks podem suspender a conta. Limites de uso constam do plano contratado. Podemos encerrar contas que violem estes termos, com aviso quando cabível.

20. Encerramento e exportação de dados

Ao término do contrato, o CONTRATANTE poderá solicitar a exportação dos dados de sua titularidade. A FalaAI fornecerá os dados em arquivos .CSV (um arquivo por entidade, com os identificadores de relacionamento), por link temporário, em até 60 (sessenta) dias contados da solicitação válida. O volume, a janela temporal e o fracionamento em lotes seguem o contrato. Relatórios e visualizações são entregues como dados (.CSV); a geração de PDF/HTML a partir desses dados é de responsabilidade do CONTRATANTE. Os arquivos de áudio são insumo obtido em fonte indicada pelo CONTRATANTE, utilizados exclusivamente para processamento, não integrando a retenção nem a exportação padrão, podendo ser descartados a qualquer tempo, inclusive no encerramento, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE sua origem e guarda. Esta cláusula não afasta os direitos dos titulares previstos na LGPD.